8.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Aguimon Alves da Silva, Diretor de Operação do Departamento Estadual de Trânsito - TO, por meio do Procurador Júlio Franco Poli, OAB/TO nº 4589-B em face do Acórdão nº 844/2021-TCE/TO – Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 12529/2019, por meio do qual este Tribunal de Contas julgou irregulares as contas decorrentes da Tomada de Contas Especial por conversão, nos termos da Resolução nº 610/2021 – TCE/TO.

8.2. Os presentes autos foram recebidos pela Presidência, por meio do Despacho nº. 470/2022, oportunidade em que foi determinada a realização de sorteio de Relator para instruir e submeter os feitos a deliberação colegiada, conforme determina o art. 193, inciso I, § 1º, c/c art. 230 do Regimento Interno TCE/TO.

8.3. Os presentes autos foram sorteados ao titular da Segunda Relatoria, conforme Extrato de Decisão nº 266/2022. (evento 7).

8.4. O presente processo aportou nesta Presidência por meio do Despacho nº 863/2022-RELT2, subscrito pelo Conselheiro André Luiz de Matos Golçalves, no qual se declarou suspeito para atuar nestes autos, nos seguintes termos: 

 “9.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Aguimon Alves da Silva, Diretor de Operação do Departamento Estadual de Trânsito - TO, por meio do Procurador Julio Franco Poli, OAB/TO nº 4589-B, em face do Acórdão nº 844/2021-TCE/TO – Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 12529/2019, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas decorrentes da Tomada de Contas Especial, por conversão, nos termos da Resolução nº 610/2021 – TCE/TO.

9.2. Considerando a aplicabilidade subsidiária da legislação processual civil, por força do artigo 401, IV, do Regimento Interno deste Tribunal.

9.3. Considerando que o Código de Processo Civil, notadamente o artigo 145 § 1°, possibilita ao julgador do feito declarar-se suspeito.

9.4. Declaro-me suspeito, em razão de foro íntimo, para atuar nos presentes autos. Assim, determino a sua remessa à Presidência do Tribunal para que, em atenção aos artigos 124 da Lei Orgânica c/c 366 do Regimento Interno, convoque o Conselheiro Substituto vinculado a esta Relatoria.”

8.5. Em face do exposto e tendo em vista o Despacho nº 863/2022-RELT2 do eminente Relator, que se declara suspeito de atuar no presente processo e considerando os termos previstos no art. 366 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, bem como, o ATO 82, de 05 de maio de 2016, publicado no Boletim Oficial nº 1615, de 05/05/2016 e Resolução nº 1008/2020 – Pleno (anexos), os quais definem os critérios de substituições para o caso, retornem-se à Segunda Relatoria para providências.